Estatuto

Consolidação de Estatuto da Sociedade Amigos do Bairro Praia Pernambuco

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração

Artigo 1º – A Sociedade Amigos do Bairro Praia Pernambuco, sediada à Av. das Marimbas, 05 – Praia Pernambuco, município do Guarujá, Estado de São Paulo, é uma associação sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e que se regerá por este estatuto social e pelas leis aplicáveis.

Artigo 2º – A Sociedade terá por objetivo:

a) defender os direitos e interesses dos proprietários e freqüentadores do Bairro;

b) colaborar com os Poderes Públicos, Federal, Estadual e Municipal na fiscalização do exato cumprimento, pelos usuários da Praia Pernambuco, das normas e regulamentos legais referentes ao uso das Praias, desenvolvendo para tanto campanhas educativas e denunciando infratores;

c) envidar todos os esforços no combate à poluição do Bairro Praia Pernambuco em qualquer de suas formas e manifestações;

d) acolher, desde que formuladas no interesse comum, as sugestões e reivindicações dos moradores do Bairro e encaminhá-las ao Poder competente, propugnando pelo seu atendimento.

e) colaborar com os poderes públicos pela segurança do bairro e pelas boas condições de uso das ruas e das praias do Mar Casado e Pernambuco.

Capítulo II – Do Patrimônio

Artigo 3º – O Patrimônio da Sociedade será constituído pelas taxas de inscrição e mensalidades dos associados, pelas suas contribuições extraordinárias e doações, inclusive de terceiros, pelo resultado da aplicação de tais valores, pelo resultado da prestação de serviços e demais bens e valores adquiridos.

Parágrafo único. A Sociedade não distribuirá ganhos, participações, ou dividendo algum aos seus associados e administradores.

Capítulo III – Dos Associados

Artigo 4º – Poderá participar do quadro associativo como Sócio Efetivo, desde que satisfeitas as condições estabelecidas neste estatuto social, qualquer pessoa natural ou jurídica que deseje, bastando para tal que seja apresentado por um associado e tenha o seu nome aprovado pela Diretoria Executiva. A pessoa jurídica poderá nomear pessoa natural para representá-lo irrestritamente junto à sociedade, sem perder qualquer das prerrogativas que lhe são asseguradas por este estatuto social.

Artigo 5º – O Conselho Deliberativo poderá conferir o título de Sócio Benemérito a qualquer pessoa que tenha contribuído de maneira relevante para a consecução das finalidades da Sociedade. O Sócio Benemérito não terá deveres pecuniários, mas sim os mesmos direitos que os Sócios Efetivos, excluídos os contidos no Artigo 6º, alíneas “a” e “b”. O título de Sócio Benemérito será entregue em solenidade especial destinada especificamente a honrar o agraciado.

Artigo 6º – São direitos dos Sócios Efetivos;

a) participar das Assembléias Gerais votando em matérias constantes da pauta;

b) votar e ser votado em qualquer cargo de direção;

c) receber as publicações da Sociedade;

d) usufruir os serviços prestados pela Sociedade, gratuita ou onerosamente, conforme decisão da Diretoria Executiva.

e) requerer ou sugerir providências no âmbito das competências da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1º. Para o gozo dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que o associado esteja em dia com as suas obrigações sociais.

Parágrafo 2º. Os associados que se retirarem da Sociedade não terão direito a qualquer tipo de restituição.

Artigo 7º – São deveres dos Sócios Efetivos:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e acatar as decisões emanadas dos órgãos diretivos da Sociedade;

b) pagar pontualmente as mensalidades e contribuições eventuais ou outras estabelecidas pela Diretoria;

c) comparecer às assembléias gerais da Sociedade;

d) preservar os bens e interesses da Sociedade.

Capítulo IV – Dos Órgãos Diretivos da Sociedade

Artigo 8º – São órgãos diretivos da Sociedade:

a) a Assembléia Geral dos Sócios;

b) o Conselho Deliberativo;

c) a Diretoria Executiva.

Da Assembléia Geral

Artigo 9º – A Assembléia Geral é o órgão máximo deliberativo da Sociedade e é constituída por todos os sócios no gozo dos seus direitos.

Artigo 10º – A Assembléia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou a pedido de 1/5 (um quinto) do quadro social, dirigido ao Presidente daquele Conselho.

Artigo 11 – As Assembléias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias, serão convocadas com quinze dias de antecedência, por edital publicado em jornal de grande circulação de São Paulo e por carta, podendo tal carta ser substituída por aviso no jornal da Sociedade, desde que circule em data adequada.

Artigo 12 – As Assembléias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias, serão instaladas por qualquer membro da Mesa do Conselho Deliberativo ou, na eventual ausência deles, pelo Presidente da Diretoria Executiva, escolhendo-se por aclamação ou votação um dos sócios para presidi-la, que por sua vez convidará outro para secretariá-la.

Artigo 13 – A Assembléia Geral tratará exclusiva e especificamente dos assuntos para os quais foi convocada.

Artigo 14 – As Assembléias Gerais reunir-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria simples do quadro associativo ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, assim possíveis as suas deliberações.

Parágrafo único. As decisões da Assembléia serão lançadas em livro próprio, mediante a lavratura de ata que poderá ser feita em forma de sumário.

Artigo 15 – São atribuições da Assembléia Geral Ordinária, a qual se realizará dentro dos 4 (quatro) quatro primeiros meses de cada ano:

a) discutir e votar o Relatório e as Contas da Diretoria Executiva;

b) eleger a cada dois anos, por escrutínio secreto, os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

c) decidir a respeito de qualquer assunto de interesse da Sociedade.

Parágrafo único. As deliberações nas Assembléias serão tomadas por maioria simples dos presentes, exceto no caso de dissolução da Sociedade, destituição de administradores e alteração do estatuto social, para o que serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos presentes, em Assembléia especialmente convocada para esse fim e não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Do Conselho Deliberativo

Artigo 16 – O Conselho Deliberativo é constituído por até 30 (trinta) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, todos associados, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva, permitida a reeleição sem limites.

Parágrafo 1º. Os Conselheiros serão eleitos pela Assembléia Geral, na forma do disposto no artigo 15º, letra “b”, sendo os mais votados considerados membros efetivos e os seis seguintes suplentes.

Parágrafo 2º. Ocorrendo vaga no cargo de Conselheiro Efetivo, o Presidente do Conselho convocará o suplente, por carta, pela ordem do número de sufrágios recebidos.

Parágrafo 3º. Os Conselheiros que, devidamente convocados, deixarem de participar de 3 (três) reuniões do Conselho Deliberativo, sem motivo justificado constante de comunicação por escrito, perderão automaticamente a sua qualidade, abrindo vaga para os suplentes.

Parágrafo 4º. Os Conselheiros que vierem a fazer parte da Diretoria Executiva, estarão impedidos de atuar no Conselho, enquanto for Diretor da Sociedade.

Artigo 17 – O Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

a) acompanhar a ação da Diretoria Executiva e apreciar semestralmente seu relatório e contas;

b) decidir a respeito de qualquer assunto que lhe for submetido pela Diretoria Executiva, inclusive no que diz respeito às contribuições periódicas e extraordinárias;

c) conferir o título de Sócio Benemérito, de acordo com o Artigo 5º ;

d) dar parecer sobre as contas da Diretoria para aprovação pela Assembléia Geral;

e) aplicar a penalidade de exclusão de associado, na forma do previsto neste estatuto; e

f) interpretar este estatuto social e decidir a respeito de casos omissos.

Artigo 18 – O Conselho Deliberativo é dirigido por uma mesa formada por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre os membros do próprio Conselho, por maioria simples de votos.

Artigo 19 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de fevereiro e julho de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de 1/5 (um quinto) de seus membros.

Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, deliberando pela maioria dos presentes, lavrando-se a respectiva ata, em forma de sumário, no livro próprio.

Da Diretoria Executiva

Artigo 20 – A Diretoria Executiva, órgão administrativo da Sociedade, é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e de até 10 (dez) Diretores, eleitos pela Assembléia Geral, nos termos do artigo 59, do Código Civil, cujas atribuições serão designadas pelo Presidente.

Parágrafo 1º. O mandato da Diretoria Executiva, coincidente com o do Conselho Deliberativo, é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição sem limite.

Parágrafo 2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos, mesmo após findo o mandato, até a posse dos que forem eleitos para substituí-los.

Parágrafo 3º. O exercício do cargo de direção é gratuito e, assim, os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções.

Artigo 21 – A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, deliberando por maioria simples de votos, e lavrando-se ata destas reuniões em livro próprio, em forma de sumário.

Artigo 22 – São atribuições da Diretoria, dentre outras:

a) Apresentar relatório e balanço geral sobre o exercício findo para aprovação da Assembléia Geral.

b) Admitir e dispensar empregados.

c) Praticar todos os atos necessários à administração da Sociedade.

d) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo.

e) Prestar contas à Assembléia Geral, bem como ao Conselho Deliberativo.

f) Aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos Associados, conforme disposto neste estatuto social.

Parágrafo 1º. São atribuições do Presidente:

a) representar a Sociedade em Juízo ou fora dele;

b) coordenar e supervisionar a administração da Sociedade, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais Diretores;

c) movimentar as contas bancárias, assinando juntamente com qualquer um dos Diretores, os respectivos cheques e demais documentos financeiros;

d) assinar a correspondência da Sociedade, sendo que, em sua ausência, qualquer diretor poderá fazê-lo;

e) dar posse e fixar as atribuições de cada Diretor, de tudo lavrando-se ata em livro próprio.

Parágrafo 2º. Caso o Presidente queira delegar a um dos Diretores os poderes constantes das letras “c” e “d” deste artigo, poderá fazê-lo, devendo tal decisão constar de ata de reunião da Diretoria Executiva.

Artigo 23 – Na falta ou impedimento do Presidente da Diretoria Executiva, o Vice-Presidente assumirá o cargo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do acima disposto, ocorrendo vaga nos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da Diretoria, o substituto será eleito pela primeira Assembléia Geral que se realize após a vacância.

Capítulo V – Disposições Gerais

Artigo 24 – O associado que infringir as disposições estatutárias, praticar atos que desabonem o nome da Sociedade, ou que danifiquem seus bens, ou perturbem a sua ordem, será passível de penalidades de advertência, suspensão ou exclusão, sem prejuízo da devida indenização.

Parágrafo 1º. As penas de advertência e de suspensão serão aplicadas por deliberação da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º. A pena de exclusão será aplicada pelo Conselho Deliberativo, quando o associado:

a) reincidir em comportamento já punido com suspensão;

b) comprovadamente tiver oferecido declarações falsas à Sociedade;

c) incorrer em comportamento público manifestamente contrário e prejudicial aos interesses da Sociedade; ou

d) nos demais casos em que existir motivos graves.

Artigo 25 – A Sociedade poderá ser dissolvida por qualquer dos seguintes motivos:

a) impossibilidade de manutenção;

b) inexequibilidade ou extinção de suas finalidades;

Artigo 26 – Os sócios da Sociedade Amigos do Bairro Praia Pernambuco não responderão solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade. Não haverá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

Artigo 27 – Em caso de extinção da Sociedade, a Assembléia Geral dará destinação ao seu patrimônio que deverá ser integralmente revertido a outra entidade com o mesmo perfil e, de preferência, que proponha finalidade social idêntica. Não havendo entidade nesses moldes, o patrimônio da Sociedade será incorporado ao de alguma entidade de benemerência, vedada, em qualquer hipótese, a reversão do patrimônio aos sócios.

Artigo 28 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. No final de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço geral, com observância das prescrições legais.

Artigo 29 – O presente estatuto social entra em vigor na data de sua aprovação e poderá ser reformado pela Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade, obedecidas as normas aqui estabelecidas.

Dr. Luis A.V. Boselli – Presidente do Conselho Deliberativo

Dr. Luiz Arthur Caselli Guimarães – Advogado

Arnaldo A. Bernasconi – Presidente da Diretoria Executiva